{"id":19,"date":"2025-05-27T16:24:30","date_gmt":"2025-05-27T19:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/baaa.com.br\/?p=19"},"modified":"2025-05-29T20:56:55","modified_gmt":"2025-05-29T23:56:55","slug":"a-multa-do-artigo-475-j-do-cpc-nao-deve-incidir-quando-o-devedor-nao-possuir-patrimonio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/2025\/05\/27\/a-multa-do-artigo-475-j-do-cpc-nao-deve-incidir-quando-o-devedor-nao-possuir-patrimonio\/","title":{"rendered":"A multa do Artigo 475-J do CPC n\u00e3o deve incidir quando o devedor n\u00e3o possuir patrim\u00f4nio"},"content":{"rendered":"\n

Por Anderson Bellini Alo\u00edsio<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dentre as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 11.232\/05, que introduziu o chamado Cumprimento da Senten\u00e7a no C\u00f3digo de Processo Civil, uma das que mais tem suscitado debates diz respeito a multa de dez por cento, insculpida no seu artigo 475 – J, destinada a punir o devedor que n\u00e3o cumpra, no prazo de quinze dias, com o disposto na condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Juristas de renome j\u00e1 se debru\u00e7aram sobre o artigo 475 – J e lan\u00e7aram cr\u00edticas sobre diversas quest\u00f5es que restaram sem resposta satisfat\u00f3ria no texto legal. Exemplo disso \u00e9 a necessidade ou n\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor para que se inicie o c\u00f4mputo do prazo de 15 dias para pagamento da condena\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o qual, inerte o devedor, dever\u00e1 incidir a penalidade de dez por cento, prevista no texto em apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda uma infinidade de quest\u00f5es que gravitam em torno da multa do artigo 475 – J, como por exemplo, se ela \u00e9 exig\u00edvel quando haja recurso pendente recebido no efeito meramente devolutivo; se \u00e9 poss\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o do advogado e n\u00e3o da parte para a flu\u00eancia do prazo para pagamento; ou ainda, aqueles que defendem ser desnecess\u00e1ria qualquer forma de intima\u00e7\u00e3o para que tal prazo se inicie.<\/p>\n\n\n\n

Certo \u00e9 que h\u00e1 uma dist\u00e2ncia razo\u00e1vel a ser percorrida at\u00e9 que se tenha uma pacifica\u00e7\u00e3o sobre o tema, sobremaneira, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que h\u00e1 um reclamo de parcela significativa de operadores do Direito que visam modifica\u00e7\u00f5es no artigo 475 -J, como por exemplo, no sentido de obrigar a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor ou, pelo menos, de impedir que incumba ao advogado a “intima\u00e7\u00e3o” do cliente.<\/p>\n\n\n\n

Sem nos determos demais nas discuss\u00f5es j\u00e1 postas na ordem do dia acerca do artigo 475 – J, h\u00e1 uma outra, de conseq\u00fc\u00eancias relevantes e que, em nossa opini\u00e3o, embora comentada por alguns processualistas, n\u00e3o tem recebido a devida reflex\u00e3o pelos militantes do foro. Tal quest\u00e3o diz respeito a inaplicabilidade da multa de dez por cento do artigo 475 – J, no caso de o devedor n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es financeiras\/patrimoniais de saldar a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isto se d\u00e1 porque a multa prevista naquele artigo possui intento dissuas\u00f3rio, servindo para compelir o devedor a adimplir a condena\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias. Assim procedendo – adimplindo a condena\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias – evita o devedor a incid\u00eancia da multa.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras a ratio do texto legal \u00e9 curvar a vontade do devedor, fazendo com que, amea\u00e7ado pela incid\u00eancia da multa, sinta-se impelido a cumprir o julgado.<\/p>\n\n\n\n

Por esta trilha, observa-se que a t\u00e9cnica processual utilizada na multa do artigo 475 – J do CPC, tem pois, sua t\u00f4nica, em vergar a vontade do devedor inadimplente que possui meios de cumprir o julgado, ou seja, daquele que, podendo pagar, n\u00e3o o faz de forma volunt\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o diferente \u00e9 do devedor que, estando inadimplente, n\u00e3o disp\u00f5e de patrim\u00f4nio ou de rendimentos que permitam cumprir com o disposto na decis\u00e3o judicial. Para este, ainda que haja a vontade de cumprir o julgado, inexiste a possibilidade material do cumprimento, por faltar-lhe, lato sensu, capacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n

De se anotar que a multa do artigo 475 – J n\u00e3o est\u00e1 l\u00e1 para punir a situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia em s\u00ed, mas sim, o devedor que (podendo!!!) n\u00e3o paga.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed que, em casos tais, quando de forma absoluta e comprovada, inexistir capacidade financeira do devedor de cumprir com o julgado, parece-nos que deva ser mitigada a regra em an\u00e1lise, afastando-se a incid\u00eancia da multa do artigo 475 – J do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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