{"id":16,"date":"2025-05-27T16:22:20","date_gmt":"2025-05-27T19:22:20","guid":{"rendered":"https:\/\/baaa.com.br\/?p=16"},"modified":"2025-05-29T20:57:00","modified_gmt":"2025-05-29T23:57:00","slug":"a-corrupcao-parlamentar-pode-invalidar-as-leis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/2025\/05\/27\/a-corrupcao-parlamentar-pode-invalidar-as-leis\/","title":{"rendered":"A corrup\u00e7\u00e3o parlamentar pode invalidar as leis?"},"content":{"rendered":"\n

Por Anderson Bellini Aloisio<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em meio a in\u00fameras den\u00fancias que cotidianamente p\u00f5e \u00e0 calva o problema da corrup\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo Federal, a suposta compra de votos de parlamentares desencadeia conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas que n\u00e3o podem escapar \u00e0 reflex\u00e3o dos operadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n

Tendo como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua legislar, cada componente do Poder Legislativo assume legitimidade atrav\u00e9s do voto popular, em que o povo lhe roga para que emita suas opini\u00f5es e exer\u00e7a seu mandato de acordo com suas promessas de campanha e sua plataforma pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o totalmente diferente do (infeliz e j\u00e1 costumeiro) desatendimento das promessas de campanha ou do abandono das plataformas pol\u00edticas, \u00e9 a da extirpa\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade parlamentar, atrav\u00e9s da compra de votos.<\/p>\n\n\n\n

Remonta ao in\u00edcio dos tempos da ci\u00eancia jur\u00eddica que as manifesta\u00e7\u00f5es do pensamento e da vontade somente ter\u00e3o validade quando, o emissor desta vontade, o fa\u00e7a de maneira livre, desimpedida, sem falsos motivos, dolo, simula\u00e7\u00e3o ou qualquer outro v\u00edcio do consentimento, obedecendo t\u00e3o-somente os ditames de sua consci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quando o parlamentar n\u00e3o se conduz de acordo com sua consci\u00eancia e, assim, afasta-se dos poderes que o mandato popular lhe outorga, agindo, n\u00e3o de acordo com suas convic\u00e7\u00f5es, mas, recebendo favores para votar ou se conduzir em certo sentido, ele, parlamentar, emite vontade viciada, maculada, incompat\u00edvel com o mandato recebido e, portanto, incapaz de gerar efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n

Basta observar o que acontece nas diversas searas do Poder P\u00fablico onde, por exemplo, se um membro do Executivo recebe valores para determinar a vit\u00f3ria de certo participante em um processo licitat\u00f3rio, este certame \u00e9 inv\u00e1lido; se determinado membro do Poder Judici\u00e1rio recebe valores para sentenciar em favor de uma das partes, tal ato decis\u00f3rio encontra-se viciado, igualmente merecedor de nulifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por que haveria de ser diferente com os membros do Legislativo que, porventura, tenham votado em determinado sentido mediante o recebimento de valores\/favores? Ou algu\u00e9m ainda duvida de que o recebimento de valores pelo magistrado invalide a senten\u00e7a; pelo \u00f3rg\u00e3o licitante, invalide a licita\u00e7\u00e3o; pelo parlamentar, invalide e deslegitime suas manifesta\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n

A invalidade de tais manifesta\u00e7\u00f5es decorre do fato de que, nos casos mencionados, n\u00e3o se tem a vontade livre do magistrado; n\u00e3o se tem a vontade livre do \u00f3rg\u00e3o licitante; n\u00e3o se tem a vontade livre do parlamentar que, fora desta liberdade essencial e inerente \u2013 al\u00e9m de estar divorciado da \u00e9tica – n\u00e3o est\u00e1 legitimado no mandato recebido. Todas estas manifesta\u00e7\u00f5es citadas s\u00e3o evidentemente inv\u00e1lidas sob a lupa jur\u00eddica. E isto \u00e9 assim \u2013 e sempre foi \u2013 porque n\u00e3o h\u00e1 como ser diferente!<\/p>\n\n\n\n

Assumindo-se tais postulados que, salvo engano de monta, mostram-se de f\u00e1cil e basilar compreens\u00e3o, imp\u00f5e-se confront\u00e1-los com a realidade do momento: caso se comprove que determinados parlamentares votaram mediante recebimento de propina, como ficam as normas por eles deliberadas?<\/p>\n\n\n\n

Se tais vontades s\u00e3o inv\u00e1lidas, como ficam as leis que entraram em vigor mediante vota\u00e7\u00e3o com recebimento de valores? Estariam tais normas legitimadas? Se tal situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 vem acontecendo a longo tempo, pergunta-se: o novo C\u00f3digo Civil foi votado desta forma? E a Emenda Constitucional n\u00ba 45? [1] E todos os outros atos e normas que nas casas legislativas tramitaram? Como ficam? S\u00e3o v\u00e1lidos? Est\u00e3o em vigor?<\/p>\n\n\n\n

Tal racioc\u00ednio, que leva \u00e0 invalidade das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade dos parlamentares que receberam propina – l\u00f3gico e compreens\u00edvel at\u00e9 para os menos versados em mat\u00e9ria jur\u00eddica – demonstra, enfaticamente, o verdadeiro caos que a corrup\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica pode nos envolver. Se n\u00e3o percebermos a responsabilidade na elabora\u00e7\u00e3o das leis, instrumento absolutamente essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem, estaremos, sem d\u00favida, semeando a desordem. Perdendo-se o respeito pela lei, n\u00e3o h\u00e1 muito mais o que se perder na democracia.<\/p>\n\n\n\n

A corrup\u00e7\u00e3o que leva ao descr\u00e9dito das pr\u00f3prias normas do Pa\u00eds, est\u00e1, para o sistema democr\u00e1tico, como os cavaleiros do apocalipse est\u00e3o para o fim dos tempos: ambos s\u00e3o arautos das sombras, prenunciando o imp\u00e9rio do caos.<\/p>\n\n\n\n

Colhem-se, na antiguidade cl\u00e1ssica, normas que determinavam que o funcion\u00e1rio p\u00fablico corrupto deveria ser amarrado em um saco, juntamente com um animal feroz, sendo, depois, lan\u00e7ado nas \u00e1guas de um rio.<\/p>\n\n\n\n

A norma dram\u00e1tica, no entanto, cumpre uma fun\u00e7\u00e3o importante: talvez sirva para lembrar-nos de algo que os antigos sabiam muito bem – a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 coisa s\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

[1] Reforma do Judici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Anderson Bellini Aloisio Em meio a in\u00fameras den\u00fancias que cotidianamente p\u00f5e \u00e0 calva o problema da corrup\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo Federal, a suposta compra de votos de parlamentares desencadeia conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas que n\u00e3o podem escapar \u00e0 reflex\u00e3o dos operadores do Direito. Tendo como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua legislar, cada componente do Poder Legislativo assume legitimidade atrav\u00e9s […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-16","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26,"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16\/revisions\/26"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/baaa.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}